Resumo
Resumo das principais novidades da nova Lei de Minas (Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho) e da nova Lei do Petróleo (Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho): reforço da participação do Estado (mínimo de 15%), reforço das entidades reguladoras, industrialização e fornecimento ao mercado interno, conteúdo local, protecção das comunidades e do ambiente e novas obrigações para os operadores.