Um novo marco no sector dos recursos naturais: entram em vigor as novas leis de minas e de petróleo — quais são as principais novidades?
Resumo das principais novidades da nova Lei de Minas (Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho) e da nova Lei do Petróleo (Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho): reforço…
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